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Penhora de bem de família

Penhora de bem de família

É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade, ou não, de penhora do imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica, da qual os únicos sócios da empresa executada são cônjuges e proprietários do bem, em razão da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. Inicialmente

Plano de saúde deve assistência nos 30 dias depois do parto.

Plano de saúde deve assistência nos 30 dias depois do parto.

Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto (art. 12, III, "a", da Lei n. 9.656/1998), independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, ter ou não custeado o parto, tampouco de inscrição do neonato como dependente nos trinta dias seguintes ao nascimento. Inicialmente, o art. 12 da Lei n. 9.656/1998 prevê as modalidades

Não é abusiva a cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde

Não é abusiva a cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que não é ilegal cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os planos de saúde, instituídos com o objetivo de melhor gerir os custos da assistência privada à saúde, podem ser integrais ou coparticipativos. Fatores moderadores O relator destacou

Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte.

Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte.

Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." O STJ já emprestou exegese ao citado dispositivo para permitir como meio de comprovação da inequívo

Acordo com renúncia tácita à prescrição da dívida é ilegal.

Acordo com renúncia tácita à prescrição da dívida é ilegal.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a devedora havia se comprometido ao pagamento quando foi requerer seu diploma. A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente ao pagamento de mensalidades escolares vencidas entre janeiro e dezembro de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º

É proibida a cobrança de tarifa de boleto?

É proibida a cobrança de tarifa de boleto?

É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de boleto bancário. É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de boleto bancário. Oportuno destacar que referida tarifa é um item avençado exclusivamente entre a instituição financeira e o cedente do título, no caso, o fornecedor, com a finalidade de remunerar

Multa em contrato pode sofrer redução.

Multa em contrato pode sofrer redução.

Um recurso da Petrobras Distribuidora foi rejeitado pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A estatal buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo estabelecido de combustível da distribuidora e por isso teve o contrato rescindido. Ao alegar o descumprimento da avença, a distribuidora rescindiu o contrato, solicitou a entrega dos produtos em comodato e pleiteou a aplicação de uma multa de R$ 677.103,37, e

Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade.

Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a ação. É o que está previsto no artigo 365 do Código Civil de 1916 e no artigo 1.615 do código em vigor. “Não sendo

Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de descont

Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de descont

Nos termos do art. 17 da Lei 8.245/1991, é livre a convenção do aluguel, prevalecendo o que as partes contrataram de acordo com seus interesses e necessidades, sendo vedada, apenas, a estipulação em moeda estrangeira e a vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Desse modo, o desconto para pagamento pontual do aluguel (abono pontualidade) é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido a

O valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal.

Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ afastou a alegação recorrente das empresas que descumpriam as decisões judiciais de que o valor da multa não era razoável comparável ao valor da condenação principal. Essa decisão é muito importante para a prática forense, pois mudará a sistemática de revisão das multas aplicadas pelos juízes de 1º grau, motivadas pelos intermináveis e protelatórios recursos interpostos pelas empresas condenadas a cumprir tutela provisórias. Veja: DIREITO

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