Pensão por morte aos avós em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto.
A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito de os avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos...
É abusivo o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança
O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões...
Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas
O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para...
Indenização securitária e atraso na comunicação do sinistro
O segurado que, devido às ameaças de morte feitas pelo criminoso a ele e à sua família, deixou de comunicar prontamente o roubo do seu...
Invalidade da penhora integral de multipropriedade (time-sharing)
É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de...
Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência priv
Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do...
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior...
Plano de saúde deve assistência nos 30 dias depois do parto.
Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido...
Não é abusiva a cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que não é ilegal cláusula contratual de plano de saúde que...
Limites das obrigações do locador de imóvel comercial
Na hipótese de locação de imóvel comercial, salvo disposição contratual em sentido contrário, a obrigação do locador restringe-se tão...
