Buscar
  • ribeiroalves

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação d


Súmula 532/STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.


0 visualização

© 2019 por Ribeiro Alves Advocacia

  • Facebook Clean
  • Twitter Clean
  • Google+ Clean
  • LinkedIn Clean