Regra 85/95

     O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, inclu- ídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

 

     No entanto, as somas de idade e de tempo de contribuição mencionadas serão majoradas em um ponto em: 31º de Dezembro de 2018; 31 de Dezembro de 2020; 31 de Dezembro de 2022; 31 de Dezembro de 2024 e 31 de Dezembro de 2026.

 

     Logo, a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e com aplicação compulsória do fator previdenciário, foi criada regra de transição progressiva para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação facultativa do fator previdenciário, observado o tempo mínimo de contribuição (30 anos mulher e 35 anos homem), desde que a soma com a idade do segurado atinja a:

© 2019 por Ribeiro Alves Advocacia

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