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#MEI #microempreendedor #microempresa #cadastro
É devido aluguel ao vendedor em caso de desfazimento de promessa de compra e venda
Tem que provar esforço comum em regime de separação legal.
Penhora de bem de família
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem
Não encontra previsão legal a exigência do segurado esteja completamente incapaz para o exercício de
STJ: cláusula de imposição de compartilhamento de dados dos consumidores é abusiva
"Levar à boca" do alimento com corpo estranho gera dano moral!
Responsabilidade das Universidades em cursos não reconhecidos
Promessa de compra e venda de imóvel e a cumulação de arras e cláusula penal compensatória
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Cabe multa compensatória por devolução de imóvel
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Plano de saúde deve ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada
Condômino pode pedir usucapião em nome próprio
Laudo médico pode ser dispensado na interdição
Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão
