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#MEI #microempreendedor #microempresa #cadastro
É devido aluguel ao vendedor em caso de desfazimento de promessa de compra e venda
Tem que provar esforço comum em regime de separação legal.
Penhora de bem de família
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem
Não encontra previsão legal a exigência do segurado esteja completamente incapaz para o exercício de
STJ: cláusula de imposição de compartilhamento de dados dos consumidores é abusiva
"Levar à boca" do alimento com corpo estranho gera dano moral!
Responsabilidade das Universidades em cursos não reconhecidos
Promessa de compra e venda de imóvel e a cumulação de arras e cláusula penal compensatória
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel
É possível a prática de acupuntura, por fisioterapeutas
Plano de saúde deve ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada
Condômino pode pedir usucapião em nome próprio
Laudo médico pode ser dispensado na interdição
Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão
Cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
