Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso.
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser...
Cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE.
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Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente...
