A Cia aérea tem a obrigação de indenizar a bagagem?
Independentemente da existência de relação jurídica consumerista, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea,...
Cláusula de renúncia em plano de saúde.
É nula a cláusula inserta por operadora de plano privado de assistência à saúde em formulário de Declaração de Doenças ou Lesões...
É proibida a cobrança de tarifa de boleto?
É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de...
