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Cancelamento de serviço via internet

Clique na foto e veja todos os seus direitos. #cancelamentodeserviço #serviçodeinternet #Anatel #Cancelamentodeserviçospelainternet #Consumidor #direitodoconsumidor #direito

Desistiu da compra de um imóvel?

Conheça os seus direitos sobre o distrato de imóveis. Se a culpa da quebra do contrato for da construtora, o valor deve ser restituído integralmente ao consumidor. Click na foto acima e ouça o audio‬ para saber mais. #Compradeimóvel #compraevenda #rescisãocontratual #imóveis #distratodeimóveis #distrato #direitocivil #processocivil

Multa em contrato pode sofrer redução.

Um recurso da Petrobras Distribuidora foi rejeitado pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A estatal buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo estabelecido de combustível da distribuidora e por isso teve o contrato rescindido. Ao alegar o descumprimento da avença, a distribuidora rescindiu o contrato, solicitou a entrega dos produtos em comodato e pleiteou a aplicação de uma multa de R$ 677.103,37, em valores de 1997, data da ação de rescisão contratual. Na sentença, o juiz reduziu o valor da multa para 20% do pleiteado. Após recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a multa foi reduzida novamente, para 5

Feliz Páscoa para todos os clientes!

Gostaria de desejar a todos os clientes queridos uma feliz páscoa. Lembro que datas como essa agradecemos discretamente por tudo que temos e por tudo que teremos. Páscoa é um sentimento nos nossos corações de esperança, fé e confiança. Antes de pretendermos resolver os problemas diários, temos o compromisso de sermos felizes. Fazendo das tribulações a força matrix para enfrentarmos as batalhas que nos cruzam. É na família, na amizade, na comunidade, no afeto que está presente a fonte de toda fé e preserverança. Da minha parte, agradeço a todas as pessoas que me prestigia com confiança e parceria. #páscoa #felizpáscoa #páscoa2016

Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido, compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a ação. É o que está previsto no artigo 365 do Código Civil de 1916 e no artigo 1.615 do código em vigor. “Não sendo herdeira, deve ela, todavia, receber o processo no estado em que se encontrava quando requereu o ingresso no feito, uma vez que não ostenta, ao meu sentir, a condição de litisconsorte passiva necessária”, afirmou a rela

Bem vindo ao Novo Código de Processo Civil!

Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal.O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.Na mesma sessão, o ministro Marco Aurélio Bellizze, membro da Comissão de Regimento Interno do STJ, apresentou uma série de propostas de alteração do Regimento Interno a partir do impacto produzido pelo novo CPC. Os principais pontos abordados no trabalho foram as atribuiç

CDC e a Previdência privada

Súmula 563/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. #Previdênciacomplementar #Entidadedeabertas #Previdênciaprivada #Entidadesfechadas #Súmula #SuperiorTribunaldeJustiça

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