Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal
No mais recente Informativo de Jurisprudência do STJ (nº 582), detalha-se a decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o...
Inexistência de meação do FGTS antes da sociedade conjugal sob o regime da comunhão parcial
Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos...
Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte.
Será possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte de quem se pretende reconhecer como pai. De fato, a adoção...
Indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paciente que...
Acordo com renúncia tácita à prescrição da dívida é ilegal.
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de...
Informações sobre o Microempreendedor Individual
#MEI #microempreendedor #microempresa #cadastro
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não...
O saque indevido de conta bancária e o dano moral
O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na...
Microempreendedor individual pode utilizar sua residência como sede do estabelecimento
Em 17 de abril de 2016, foi sancionada a Lei Complementar nº 154/2016, acrescentando o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de...
Plano de saúde - reembolso em situação de emergência
O plano de saúde deve reembolsar o segurado pelas despesas que pagou com tratamento médico realizado em situação de urgência ou...
