Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...
Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
REsp nº 1.584.447 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do...
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual...
Cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da...
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu...
Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de...
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Fonte: STJ. REsp nº 1.819.075/RS Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira...
É devido aluguel ao vendedor em caso de desfazimento de promessa de compra e venda
É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no...
Credor hipotecário pode ajuizar ação para o devedor manter padrão de imóvel
O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que...
Tem que provar esforço comum em regime de separação legal.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para...
