Credor hipotecário pode ajuizar ação para o devedor manter padrão de imóvel
O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que...
Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas
O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para...
Indenização securitária e atraso na comunicação do sinistro
O segurado que, devido às ameaças de morte feitas pelo criminoso a ele e à sua família, deixou de comunicar prontamente o roubo do seu...
Invalidade da penhora integral de multipropriedade (time-sharing)
É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de...
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade....