Tem que provar esforço comum em regime de separação legal.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para...
Licença-paternidade de 20 dias
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3/2/2016) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). A proposta...
