A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.
A controvérsia posta nos presentes autos consiste em definir se a obrigação ao pagamento das despesas condominiais encerra-se,...
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior...