Credor hipotecário pode ajuizar ação para o devedor manter padrão de imóvel
O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que...
Penhora de bem de família
É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa...
Invalidade da penhora integral de multipropriedade (time-sharing)
É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de...
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade....