Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação d
- ribeiroalves
- 8 de jun. de 2015
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Súmula 532/STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
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