Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação d

Súmula 532/STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.